norma nº 21/2004

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução Legislativa-PL nº 21, de 16 de novembro de 2004
"Este texto não substitui o original."
Dá Nova Redação ao artigo 5º da Resolução N° 06/99 - "Contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais."
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, no uso da atribuição legal que lhe confere o Art. 82,
inciso I, alínea "d" do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou, eu, em seu nome promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O art. 5º da Resolução Nº 06/99, que trata do Regimento Interno desta Casa Legislativa, passará a ter a
seguinte redação:
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 16 de novembro de 2.004.
JOÃO DE FÁTIMA DE CARVALHO
VEREADOR PRESIDENTE
Art. 5º. A primeira reunião preparatória da Legislatura, e as subsequentes, que independem de convocação,
serão realizadas no dia 31 de dezembro de cada ano, às dezenove horas (19:00h), e serão presididas a 1"
pelo mais idoso dos Vereadores presentes, o qual após declara-la aberta, convidará outro para secretariá-las,
as subsequentes pelo Presidente da Câmara em exercício.
03/12/2024, 16:22 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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