norma nº 74/1999

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 74, de 05 de julho de 1999
"Este texto não substitui o original."
"Dispõe sobre a Criação da Banda Musical Municipal e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em
conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada Bando Musical Municipal de Brasilândia de Minas - MG.
Art. 2º. A Banda Musical Municipal criada por esta Lei será denominada "Banda José Teodoro".
Art. 3º. A Banda Musical Municipal será vinculada e subordinada ao Departamento de Educação, Cultura e Desportos
da Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
Municipal Vigente.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 05 de Julho de 1.999
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
13/06/2024, 18:06 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/76/text?print 1/1