norma nº 670/2021

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei-PL nº 670, de 20 de outubro de 2021
"Este texto não substitui o original."
"Declara Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento Reinaldo Vaz
APARV de Brasilândia de Minas e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASÍLÂNDIA DE MINAS MG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Por esta Lei é reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação do Projeto de
Assentamento Reinaldo Vaz APARV, que é uma associação, que não possui fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 33.029.149/0001-52, com sede na Fazenda Centro Pecuário Zona Rural, no
Município de Brasilândia de Minas MG, com seu objetivo principal estipulado no art. 2º do seu Estatuto Social,
devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de João Pinheiro, Protocolo nº
19237, REG nº 823 - livro 24A Pág. 181-AV Nº 1, em 14 de março de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas - MG, 20 de outubro de 2021
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
30/07/2024, 18:45 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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