norma nº 75/1999

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 75, de 05 de julho de 1999
"Este texto não substitui o original."
"Dispõe sobre Suplementação de Créditos Adicionais, no Orçamento de 1.999".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulcro na Lei Federal n 4.320/64.
Art. 1º. Fica e Serviço de Contabilidade da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas., autorizado a abrir crédito
Suplementar para 1.999, nos termos do Artigo 42. da Lei Federal n 4.320/64 de 17 de março de 1.964, conforme
especifica:
Art. 2º. Para cobrir as despesas previstas no Artigo 1 será utilizado, a anulação parcial de dotação, nos termos do
Artigo 43, parágrafo 1", inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especifica:
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG. 05 de julho de 1.999
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
13/06/2024, 18:10 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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