norma nº 672/2021

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei-PL nº 672, de 08 de novembro de 2021
"Este texto não substitui o original."
Autoriza o Município de Brasilândia de Minas a firmar termo de convênio e
cooperação técnica educacional, com cessão de uso parcial de edificação escolar, e
dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de cessão dado a parte da edificação escolar
pública, em regime gratuito de uso, para a sociedade empresária UNITEC VAZANTE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
13.183.077/0001-96, tendo por espaço um perímetro relativo na unidade educacional tido a "Escola Municipal Rui
Veloso Cordeiro", estabelecida à Rua Maria Augusta Amorim, nº 2.255, bairro Contingente, no município de
Brasilândia de Minas.
Parágrafo único A cessão de que trata o caput deste artigo será formalizada e regida através do competente "Termo de
Convênio e Cooperação Técnica", a ser celebrado com a municipalidade pelo chefe do Poder Executivo, e a entidade
educacional por seu representante legal, com validade e término previsto para até 31 (trinta e um) de dezembro de 2024,
podendo ser prorrogado se houver interesse público relevante e conveniência administrativa à época, e será entabulado
com as seguintes condições basilares:
I – utilização de salas de aulas convencionais com os seus pertences e acessórios, devidamente avaliados e registrados
mediante vistoria prévia, e utilização de espaços comuns de áreas pedagógicas e de vivência escolar previamente
delimitados;
II – desenvolvimento exclusivo e privativo de atividades educacionais e pedagógicas, teóricas e práticas,
exclusivamente para o aprendizado de cursos de formação, capacitação, aperfeiçoamento, habilitação e
profissionalizantes, inclusive por educação presencial continuada ou a distância;
III – atividades docentes e instrucionais realizadas durante o período noturno nos dias úteis, e excepcionalmente
durante o período diurno e final de semana, com expressa autorização formal da diretoria escolar; e,
IV – cumprimento dos princípios gerais de responsabilidades, de direitos e obrigações das partes envolvidas e
terceiros, inclusive compliance e proteção de dados pessoais, a serem fincados no instrumento a ser celebrado e seus
aditivos, quando houverem.
Art. 2º. O extrato do termo de convênio e cooperação técnica de que trata o artigo anterior, deverá ser remetido pela
municipalidade para publicação e em entidade reconhecida e vinculada aos municípios mineiros.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Brasilândia de Minas - MG, 08 de novembro de 2021.
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
30/07/2024, 18:50 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/608/text?print 1/1