norma nº 56/2021

ir . PUBLICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINA
Estado de Minas Gerais DATA
CREME 01.602.006/0001-35 ATRAVÉS MURAL CAMARA MUNIC
DE BRASILÂNDIA DE MINAS «
LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 24 DE NOVEMBRO DE 20) Assinatu
HIDLIICANÇO
PUBLICADO
1
URA Revoga o 82º do artigo 103 da Lei Complementar 06/2004
'RASILANDIAgue versa sobre proibição de indenização de férias
prêmio”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere O artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1º Fica revogado o $ 2º da Lei Complementar de 06 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas, 24 de novembro de 2021.
( dá r P
N y
ÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas — MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: gabinete brasilandiademinas.mg.gov.br