norma nº 57/2022

PUBLICADO
VIPREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DEDAINAS2A L 02.22
d Estado de Minas Gerais ATRAVÉS MURAL CAMARA MUNICIPA
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35 DE BRASILÂNDIA DE MINAS = MC
Co LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 23 DE FEVEREIRO DE 202 ssinatuta
“Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e
abertura de vagas no quadro permanente dos
Servidores do Poder Executivo vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde”.
[TO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no
ibuiçã nfere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as seguintes vagas de provimento efetivo, que passam a integrar o
Quadro de Cargos Permanentes da Prefeitura Municipal, definido pela Lei complementar
18 de 31 de dezembro de 2009, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde:
[- Auxiliar de Serviços Gerais- Faxineiro - Saúde - 04 (quatro) vagas;
II - Agente Administrativo - 08 (oito) vagas;
WI - TNM- Técnico em Enfermagem - 06 (seis) vagas;
IV - Motorista - Saúde - 03 (três) vagas
V- TNS- Enfermeiro - 02 (duas) vagas;
VI - TNS- Farmacêutico /Bioquímico - 01 (uma) vaga;
VII = TNS- Fisioterapeuta - 02 (duas) vagas;
VIII = TNS- Nutricionista - 01 (uma) vaga;
IX - TNS- Psicólogo - 01 (uma) vaga;
Art. 2º Fica criado o cargo Analista de Tecnologia da Informação, que integrará o quadro
de cargos e carreira de que trata a Lei Complementar 18/2009, com as vagas,
atribuições, vencimentos e requisitos de investidura constantes do anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica criado o cargo Agente Operador de SUS - Fácil, que integrará o quadro de
cargos e carreira de que trata a Lei Complementar 18/2009, com as vagas, atribuições,
vencimentos e requisitos de investidura constantes do anexo I desta Lei.
Art. 4º Aplica-se aos vencimentos base dos cargos criados por esta lei o mesmo índice
de revisão geral anual concedido aos servidores do Poder Executivo, através de lei
específica.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vostras CARDOSO QUEIROZ
Preflturçãs Be de Minas, 23 de fevereiro de 2022.
G Prefeito
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas — MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: gabinetelObrasilandiademinas.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35
ANEXO 1 - DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1. CARGO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Projetar e
administrar o ambiente operacional, definindo padrões para monitoração,
instalação, configuração e customização do parque de servidores, estruturas de
dados e ambientes de banco de dados, baseando-se nas diretrizes tecnológicas e
nas metodologias adotadas pelo Município, visando garantir os melhores níveis
de serviços relativos à infraestrutura de tratamento da informação, bem como
assistir o desenvolvedor na implantação e na manutenção de sistemas, quanto à
utilização dos recursos de banco de dados. Dar suporte a produção nas diversas
plataformas utilizadas na Organização, preparando as rotinas a serem
processadas, verificando insumos, planejando e divulgando cronogramas de
trabalhos. Operacionalizar o backup de segurança dos dados e seu
armazenamento; acompanhar a instalação e reinstalação de todas as versões dos
sistemas administrativos e ferramentas; dar suporte on-line, via remoto, por
telefone ou in loco, para todos os chamados técnicos, referentes aos sistemas
administrativos e ferramentas instaladas; instalar, reinstalar e operacionalizar os
sistemas operacionais para configurações necessárias ao suporte e testes,
conhecimento de internet e conhecimento básico de rede lógica e elétrica.
Qualificação /Escolaridade exigida: Graduação de nível superior na área de
Informática ou graduado com ênfase na área de informática, com registro e
regularidade no conselho de classe, com diploma fornecido por instituição de
ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)
VENCIMENTO BASE: R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
VAGAS: 01 (uma) vaga
2. CARGO: AGENTE OPERADOR DO SUS-FÁCIL - Operacionalizar o Sistema
informatizado de regularização SUS-FÁCIL, através de digitação de dados e
inserção de informações para o cadastramento de pacientes usuários do SUS,
realizar operações de agendamento de consultas e solicitações de internação e
transferência entre os municípios. Executar as rotinas técnicas para operação dos
módulos funcional de regulação de interações eletivas para solicitação de
internações. Executar rotinas técnicas no módulo funcional de regulação de
internações de urgência/emergência para solicitar uma internação ou para
transferência de pacientes entre hospitais, inclusive entre municípios. Executar
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas - MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: gabinetel(Dbrasilandiademinas.mg.gov.br
REFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
ê CNPJ/MF 01.602.009/0001-35
rotinas técnicas no módulo funcional de regulação de consultas e exames para
agendamento de consultas e exames a partir das unidades básicas de saúde,
confirmar os atendimentos que foram realizados nos estabelecimentos de saúde.
Executar rotinas técnicas no módulo funcional de regulação de procedimentos
ambulatoriais de alta complexidade, para autorizar, regular e gerir
procedimentos relacionados ao registro de atendimentos ambulatoriais, no
âmbito de sua Competência. Executar rotinas técnicas no módulo funcional de
acompanhamento de indicadores estatísticos e fornecimento de informações para
a vigilância sanitária e epidemiológica. Emitir Relatórios das sínteses das
principais informações dos módulos funcionais do sistema, gerando indicadores
epidemiológicos e de vigilância sanitária, além de outros relatórios e gráficos
para acompanhamento de informações de cada módulo que integra o Sistema
SUS-Fácil. Encaminhar informações aos pacientes e aos diversos setores da
Secretária Municipal de Saúde, executar outras atividades correlatas na área
administrativa que forem delegadas pelos seus superiores hierárquicos.
Qualificação /Escolaridade exigida: Conclusão de Nível Médio de ensino (2º
Grau ou técnico), experiência da operacionalização de microcomputadores,
experiência pratica nas funções básicas dos aplicativos do MS-Office.
VENCIMENTO BASE: R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
VAGAS: 04 (quatro) vagas
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas - MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: gabinetelDbrasilandiademinas.mg.gov.br