| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1999 |
| Date | 1999-08-23 |
| Ementa | “DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 77 |
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Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei nº 77, de 23 de agosto de 1999 "Este texto não substitui o original." "Denomina Via Pública e dá outras providencias." O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A via pública conhecida como rua Antonio Laurindo, que interliga os bairros Centro e Contigente até a BR 181, passa denominar-se rua Antonio Laurindo até o Córrego da Piteira, após o Córrego da Piteira começa a Rua Três Marias, inicio do bairro Contigente. Art. 2º. O Poder Executivo tomará S devidas providências quanto à sinalização com placas alusivas à nova denominação. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Brasiländia de Minas MG.23 de Agosto de 1.999. João Cardoso do Couto Prefeito Municipal 13/06/2024, 18:14 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/79/text?print 1/1