norma nº 684/2022

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei-PL nº 684, de 25 de março de 2022
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a concessão de subvenção social para a Casa de Apoio Danielle"
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. 0 Município de Brasilândia de Minas-MG fica autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) para Casa de Apoio Danielle, CNPJ sob o nº 04.183.163/0001-08.
Parágrafo único O recurso será aplicado na manutenção das atividades e despesas de custeio da entidade no ano de
2022.
Art. 2º. 0 repasse será feito em parcelas mensais, enquanto a entidade beneficiada hospedar pacientes residentes em
Brasilândia de Minas, quando em tratamento na cidade de Uberaba-MG.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura de Brasilândia de Minas - MG, 25 de março de 2022.
OSEIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito Municipal
30/07/2024, 23:22 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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