| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-03-08 |
| Ementa | "Modifica dispositivo de Resolução 005/1997, que trata das diárias para viagens para Vereadores e servidores da Câmara Municipal." |
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Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução Legislativa-PL nº 4, de 08 de março de 2012 "Este texto não substitui o original." "Modifica dispositivo de Resolução 005/1997, que trata das diárias para viagens para Vereadores e servidores da Câmara Municipal". O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, faz saber que o Plenário aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º. O Parágrafo Único do Artigo 2º da Resolução nº 005/97, é revogado integralmente. Art. 2º. O artigo 3º da Resolução nº 005/97, tem modificado sua redação na forma prevista nesta Resolução, na forma que segue: Art. 3º. Esta Resolução na forma regimental, a mesma entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 07 de março de 2.012. JOSÉ WILSON PEREIRA ZICA VEREADOR PRESIDENTE Parágrafo único "O beneficiado, no prazo de 3 (três) dias contados do retorno da viagem à sede do Município, apresentará à Secretaria da Câmara, o relatório da viagem, com as informações pertinentes." 03/12/2024, 16:08 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/746/text?print 1/1