norma nº 79/1999

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 79, de 23 de setembro de 1999
"Este texto não substitui o original."
"Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de
Brasilândia de Minas ASBCBRAS."
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado Utilidade Pública a Associação Beneficente Cultural e Comunitária de Brasilândia de Minas
ASBCBRAS, entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com duração por tempo
indeterminado, fundada em 04 de junho de 1.998.com sua finalidade estipulada no Artigo 2 de seu estatuto, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. sob ou 03.091.239/0001-02.com registro no Cartório de Registro Civil e
Pessoa Jurídica sob o número R1378. Livro A-1-P.Juridica em 30 de março de 1.999.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 23 de Setembro de 1.999
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
13/06/2024, 18:20 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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