norma nº 5/2012

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução Legislativa-PL nº 5, de 08 de março de 2012
"Este texto não substitui o original."
"Altera dispositivos da Resolução N° 06/99, que trata do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais."
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, faz saber que o Plenário aprovou e ele, em seu nome,
promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Parágrafo 6º do Artigo 221 do Regimento Interno passarão a ter a redação seguinte:
Art. 2º. O § 2º do artigo 244 do Regimento Interno, passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 07 de março de 2.012.
JOSÉ WILSON PEREIRA ZICA
VEREADOR PRESIDENTE
§ 6º A concessão de títulos de cidadania honorária, honra ao mérito desportivo, prevista no artigo 220 deste
Regimento, limitar se a somente a 03 (três) títulos para cada um dos legitimados ali referidos, durante a sessão
legislativa anual.
§ 2º Durante a sessão legislativa anual, o Vereador poderá apresentar cinco (5) Moções de Congratulações.
03/12/2024, 17:46 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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