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norma nº 5/2013

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-11-20
Ementa"Aprova as contas do Ex-Prefeito de Brasilândia de Minas, referentes ao exercício de 2007, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais."
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Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução Legislativa-PL nº 5, de 20 de novembro de 2013
"Este texto não substitui o original."
Aprova as contas do Ex-Prefeito de Brasilândia de Minas, referentes ao exercício de
2007, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Ex-Prefeito de Brasilândia de Minas, Senhor João Cardoso do Couto, referentes
ao exercicio de 2007, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, processo nº 749676.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas-MG, 19 de novembro de 2013.
WELITON SILVA LIMA
Vereador Presidente
08/11/2024, 13:48 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/760/text?print 1/1

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