norma nº 10/2017

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução Legislativa-PL nº 10, de 05 de abril de 2017
"Este texto não substitui o original."
Cria cargo em comissão no Quadro dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal
de Brasilândia de Minas.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, no uso de suas atribuições
regimentais, conferidas pelo artigo 73, inciso XXIX, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, de Assessor Parlamentar de
Gabinete, que será preenchido por livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo.
Parágrafo único O cargo de Assessor Parlamentar de Gabinete terá o vencimento mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem
reais).
Art. 2º. As atribuições, e requisitos do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete são as constantes do
Anexo I, desta Resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 05 de abril de 2017.
João Henrique Zica da Rocha
Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal
08/11/2024, 14:06 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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