norma nº 11/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 011/2017.
Altera a Resolução nº 1, de 30 de dezembro de 2014, que
contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Brasilândia de Minas.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas —- MG, no usc
de suas atribuições regimentais, conferidas pelo artigo 73, inciso XXIX, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso II, do art. 13 da Resolução nº 1, de 30 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“II - ordinárias, as que se realizam durante as sessões legislativas ordinárias e
extraordinárias na primeira e na terceira segundas-feiras de cada mês, com a duração de 4 (quatro)
horas, iniciando-se às 18:00 horas;”
Art. 2º O caput do art. 24 da Resolução nº 1, de 30 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 24 - Cumprido o disposto no artigo 23, passar-se-á ao recebimento de
proposições, à concessão da palavra aos vereadores e aos inscritos na Tribuna Popular, neste último
caso até 02 (dois) oradores por reunião.”
Art. 3º - O $3º do art. 25 da Resolução nº 1, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“83º VETADO
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 05 de abril de 2017.”
Palas pago —
João Henrique Zica da Rocha
Vereador Presidente dá Mesa Diretora da Câmara Municipal
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas - MG
E-mail; contato(Qbrasilandiademinas.mg.leg.br site: www.brasilandiademinas.mg.leg.br Telefax: 0xx. 38 3562.1448/1484/1390 /1196