norma nº 80/1999

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 80, de 23 de setembro de 1999
"Este texto não substitui o original."
"Cria Dia do Combate ao Tabagismo e da outras providências".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É o dia 15 de outubro considerado do "Dia Municipal de Combate ao Tabagismo", quando se desenvolverá
ação visando no combate de uso do fumo em todas suas modalidades.
Art. 2º. Para elaborar e executar as ações que visam o objetivo desta Lei, será formada uma comissão, denominada de
Comissão de Combate ao Tabagismo composta de 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) representantes do Poder
Público e 03(três) representantes da sociedade organizada, para mandato de um ano, elegendo entre si, Presidente e
Secretário.
Art. 3º. Compete a Comissão de Combate ao Tabagismo, elaborar o plano de ações e aplicá-la durante o Dia
Municipal de Combate no Tabagismo, além de um programa de publicidade, através de cartazes, faixas e outros, para
divulgação dos males do tabagismo durante todo o ano, tendo como público alvo a criança e o adolescente.
Art. 4º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta do Poder Público Municipal, darão
todo suporte e assessoria técnica e científico à Comissão de Combate ao Tabagismo, visando alcançar os objetivos
desta Lei.
Art. 6º. É expressamente proibido fumar cigarro ou similar no interior de prédios públicos e nas escolas municipais.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG.23 de Setembro de 1.999
João Cardoso do Couto Prefeito
 Municipal
13/06/2024, 18:23 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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