norma nº 17/2021

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução Legislativa-PL nº 17, de 22 de junho de 2021
"Este texto não substitui o original."
Concede revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais
do Poder Legislativo, e dá outras providências.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, no uso de suas atribuições
regimentais, conferidas pelo artigo 73, inciso XXIX, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, no
indice percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), aplicado sobre o vencimento
base de dezembro de 2020.
Parágrafo único O indice de revisão de que trata o caput, corresponde à variação da inflação acumulada, medida pelo
IPCA no periodo de 1º de janeiro de 2020, à 31 de dezembro de 2020, calculado, e divulgado pelo IBGE, considerando o
disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Art. 2º. O indice de revisão geral, de que trata esta Resolução, será devido desde a competência de janeiro de 2021.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro
de 2021.
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 22 de junho de 2021.
Willian Henrique Torres Braga
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Wagner Soares da Silva
Vereador Secretário da Câmara Municipal
09/11/2024, 14:41 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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