norma nº 81/1999

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 81, de 23 de setembro de 1999
"Este texto não substitui o original."
"Dispõe sobre R Instituição Semana Municipal da Prevenção ao Câncer
Ginecológico e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a "Semana Municipal de Prevenção по Câncer Ginecológico" no município de Brasilândia de
Minas sempre com início na última Segunda feira do mês de outubro.
Art. 2º. Durante esta semana o Poder Público Municipal intensificará os trabalhos de atenção primária para a
prevenção e detecção precoce da doença e garantidos imediatos encaminhamentos para atendimentos secundários,
quando for o caso, buscando o engajamento de todos os órgãos e entidades que atuam na área.
Art. 3º. A "Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico" será procedida de ampla campanha de
conscientização e alerta à população sobre os riscos da doença, vantagens do diagnósticos precoce e possibilidade de
cura.
Art. 4º. Paralelamente aos trabalho de atendimento, deverão ser viabilizados seminários, palestras ou jornadas de
estudos para atualização dos profissionais que atuam na área.
Art. 5º. A regulamentação desta Lei será feita no prazo de trinta dias após a sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG. 23 de Setembro de 1.999
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
13/06/2024, 18:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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