norma nº 82/1999

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 82, de 14 de outubro de 1999
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza o Poder Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
vigente, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulero no Artigo 75, inciso 1, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abri Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor
de R$ 5.500,00 (cinco mile quinhentos reais), destinado a atender as despesas provenientes de repasses financeiros ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, nas seguintes dotações.
Art. 2º. Para fazer face à execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes de
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG. 14 de outubro de 1.999
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
13/06/2024, 18:31 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/84/text?print 1/1