norma nº 13/2007

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução Legislativa-PL nº 13, de 03 de outubro de 2007
"Altera dispositivos da Resolução N° 06/99, que trata do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais."
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, faz saber que o Plenário aprovou e ele, em seu nome,
promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Os incisos I, II, e § 1º, do artigo 15 do Regimento Interno passarão a ter a redação seguinte:
Art. 2º. O artigo 43 do Regimento Interno, passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º. O inciso III, do artigo 67 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º. É revogado o artigo 210 do Regimento Interno.
Art. 5º. O artigo 221 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º. O artigo 221 do Regimento Interno passará a ter um § 6º com a redação seguinte:
Art. 7º. Será acrescido o § 2º no artigo 244 do Regimento Interno, e o parágrafo Único passará a ser § 1º, como segue:
Art. 8º. O artigo 254 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação:
Art. 9º. O artigo 289 do Regimento passará a ter a seguinte redação:
I – Ordinária que se realiza de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro de cada ano,
sendo as reuniões realizadas nas terças feiras, nas 1ºs. e 3ºs semana de cada mês, no horário de 17:30 horas.
II – poderá haver convocação extraordinária nos períodos de recesso, na forma da lei, não sendo devida
remuneração por comparecimento, que não será obrigatório;
Art. 43. O Vereador pode requerer a inclusão na pauta, de qualquer proposição, na Ordem do Dia, o que
será admitido, desde que seja observado o dispositivo do artigo 196 deste Regimento.
III – licença superior a sessenta (60) dias.
Art. 210. (Revogado)
Art. 221. A concessão de títulos de cidadania honorária.
§ 1º Não serão consideradas para efeito do disposto neste artigo, as ações do cidadão decorrente de dever de
oficio oriundo do exercício de cargo público de qualquer natureza.
§ 2º A vedação de que trata o artigo alcança os servidores civis ou militares da União, dos Estados membros ou
do Distrito Federal.
§ 6º A concessão de títulos de cidadania honorária, honra ao mérito desportivo, prevista no artigo 220 deste
Regimento, limitar-se-a somente a 1 (um) título para cada um dos legitimados ali referidos, durante a sessão
legislativa anual.
§ 1º Se a proposição envolver aspecto político, dependerá de parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que
terá cinco dias para emiti-lo.
§ 2º Durante a sessão legislativa anual, o Vereador poderá apresentar duas (2) Moções de Congratulações.
Art. 254. A retirada de Projeto de Lei pode ser requerida pelo seu autor, antes de iniciada a sua discussão
em primeiro turno.
§ 1º No primeiro ano da Legislatura, a sessão legislativa se realizará, independentemente de convocação de 02
de fevereiro à 17 de julho e de 01 de agosto à 22 de dezembro.
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"Este texto não substitui o original."
Art. 10. O artigo 89 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação:
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 03 de outubro de 2.007.
Djalma Abrantes
Vereador Presidente
Art. 289. A retirada de qualquer proposição pelo seu autor, será concedida antes do início da sua discussão
em 1º turno.
Art. 89. No auditório e no Plenário da Câmara é proibido fumar e usar celular, devendo ser afixado placas
que o informem.
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