norma nº 697/2022

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei-PL nº 697, de 27 de julho de 2022
"Este texto não substitui o original."
"Confere denominação à Rua que descreve, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Rua Pedro José do Carmo, situada no Bairro Porto, passa a denominar-se de Avenida Duque de Caxias.
Art. 2º. O Poder Executivo tomará as devidas providências quanto à sinalização com placas alusivas à denominação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 27 de junho de 2022.
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito Municipal
02/08/2024, 17:53 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/633/text?print 1/1