norma nº 694/2022

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária-PL nº 694, de 23 de julho de 2022
"Este texto não substitui o original."
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social em favor da Associação de
Combate a Dependência Química e Prevenção ao Uso de Drogas e de Assistência
Social do Distrito Federal e Entorno ONG RESGATE e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Brasilândia de Minas autorizado a conceder, nos termos do artigo 29 da Lei Municipal nº
660, de 12 de julho de 2021, subvenção social em favor da Associação e Combate a Dependência Química e
Prevenção ao Uso de Drogas e de Assistência Social do Distrito Federal e Entorno - ONG RESGATE.
Parágrafo único A subvenção social objetiva auxiliar na manutenção material e financeira da entidade subvencionada.
Art. 2º. A subvenção social será concedida em valor mensal de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), enquanto
a entidade beneficiada receber e hospedar pacientes que residem em Brasilândia de Minas MG, quando em
tratamento de dependência química na cidade de São Sebastião/DF, obrigando-se a subvencionada a prestar contas
semestrais da aplicação dos recursos, na forma da lei e do convênio.
Art. 3º. Sem prejuízo das disposições legais pertinentes, inclusive daquelas constantes em atos normativos dos órgãos
de controle interno e externo, o processo de prestação de contas das subvenções deverá conter:
I – ofício de encaminhamento com planilha da prestação de contas dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social;
II – relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; e
III – notas fiscais, faturas, recibos e outros documentos fiscais emitidos em nome da entidade subvencionada, os quais
não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem sua clareza ou legitimidade, devendo ainda constar, no seu
corpo, a quantidade, o preço unitário ou total, bem como a descrição dos produtos.
Art. 4º. Na hipóteses de, ao final do convênio, haver saldo de recursos recebidos e que não tenham sido utilizados,
deverá a entidade subvencionada providenciar a sua restituição, devendo os valores serem recolhidos em nome do
Município de Brasília de Minas, em conta por ele indicada.
Art. 5º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do corrente exercício financeiro, no
valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), utilizando como fonte de recursos aqueles previstos no § 1º do artigo 43, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 23 de junho de 2022.
OSEIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito Municipal
25/02/2025, 16:18 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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