| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | "Concede limite para abertura de créditos suplementares ao orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, estabelecido pela Lei Municipal 678/2021." |
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Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei-PL nº 704, de 06 de setembro de 2022 "Este texto não substitui o original." "Concede limite para abertura de créditos suplementares ao orçamento fiscal do exercicio financeiro de 2022, estabelecido pela Lei Municipal 678/2021." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o limite adicional de 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei 678 de 29 de dezembro de 2021, para a abertura de créditos suplementares ao orçamento fiscal, durante a execução orçamentária do exercício de 2022. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 06 de setembro de 2022. Oséias Cardoso Queiroz Prefeito Municipal 02/08/2024, 17:59 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/635/text?print 1/1