norma nº 714/2023

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei-PL nº 714, de 21 de março de 2023
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a concessão de subvenção social para a ABRAPROV - Associação
Beneficente e Artística Pro-Vida.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgánica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O município de Brasilândia de Minas - MG fica autorizado a conceder o valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) para a entidade ABRAPROV - Associação Beneficente e Artística Pró-Vida, inscrita no CNPJ sob o nº
03.010.794/0001-62, a título de subvenção social.
Parágrafo único O recurso será aplicado em despesas de custeio para a manutenção das atividades da Associação no
ano de 2023.
Art. 2º. O repasse será feito em parcelas mensais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 21 de março de 2023
OSEIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
08/08/2024, 16:43 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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