norma nº 87/1999

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 87, de 20 de dezembro de 1999
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a compra de lotes urbanos de propriedade da CODEVASF e dá outras
providências".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulcro no artigo 75, inciso 1, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco CODEVASF, por meio de compra. nos termos do Artigo 17, Inciso 1. Letra "e", da Lei Federal nº 8.666/93, 64
(sessenta e quatro) lotes urbanos, da Unidade de Bovinocultura de Brasilândia de Minas, no valor de R$35.117,81
(trinta e cinco mil, cento e dezessete reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento referente a compra dos imóveis descritos no
artigo anterior em 10(dez) parcelas semestrais de R$ 3.511.78 (três mil, quinhentos e onze reais e setenta e oito
centavos) e preço de julho/99, pelo período de 05 (cinco) anos, vencendo a primeira em julho de 2.000.sendo. as
parcelas atualizadas nas data de vencimentos, pelo IN PC Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice
oficial equivalente que vier a substituir, acrescida de juros de 6% (seis por cento) no ano.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG 20 de Dezembro de 1.999.
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
13/06/2024, 19:04 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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