norma nº 727/2023

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei-PL nº 727, de 18 de abril de 2023
"Este texto não substitui o original."
Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicional suplementar na dotação que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
decreta e ele, em seu nome. sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, conforme
abaixo demonstrado:
Parágrafo único na abertura de crédito suplementar a que refere o caput deste artigo, utilizar-se-á as seguintes fontes
de recursos 500 Recursos não vinculados de impostos e 571 Transferências do Estado referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 18 de abril de 2023
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
08/08/2024, 17:14 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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