norma nº 729/2023

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei-PL nº 729, de 18 de abril de 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio moradia e auxilio alimentação a
médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxilio Moradia e Auxilio Alimentação a médicos vinculados ao
Programa Mais Médicos, instituídos pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2023 e disponibilizados pelo
Governo Federal para atuação no Município de Brasilândia de Minas-MG.
Parágrafo único Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão dos benefícios dispostos no caput
deste artigo.
Art. 2º. Os auxílios a que refere esta Lei poderão ser concedido em:
I – imóvel físico;
II – recurso pecuniário; ou
III – acomodação em hotel ou pousada.
§ 1º No caso de auxilio moradia na forma prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do patrimônio do
Município ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
§ 2º Caso seja ofertado auxilio na modalidade acomodação em hotel ou pousada, o Município deverá disponibilizar
acomodações para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção
de moradia em detrimento das demais opções.
§ 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, ficam estabelecidos os valores mínimo e máximo de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mensais a título de auxilio-alimentação e auxílio-moradia, a
cada médico vinculado ao Programa Mais Médico.
Art. 3º. Na concessão de auxilio nas modalidades a que referem os incisos I e III do art. 2º, o total das despesas fica
limitado ao valor estabelecido no § 3º do referido artigo.
Art. 4º. Os benefícios dispostos nesta Lei terão vigência enquanto os médicos vinculados ao Programa Mais Médicos
atuarem no Município de Brasilândia de Minas- MG.
Art. 5º. Os valores estipulados no § 3º do art. 2º poderão ser reajustados, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor INPC ou outro índice que vier a substitui-lo.
Art. 6º. Nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2023, as atividades desempenhadas pelos
profissionals no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vinculo empregatício de qualquer
natureza ao Município de Brasilândia de Minas - MG.
Art. 7º. Desde que devidamente habilitado nos termos do Código Brasileiro de Trânsito, fica o profissional médico
participante do Programa Mais Médicos disponibilizado ao Município autorizado a conduzir veículos da
municipalidade, no desempenho de atribuições de atendimento do sistema municipal de saúde.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial по orçamento vigente, conforme
abaixo demonstrado:
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1002.2046-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.3.90.48.00-Outros Auxillos Financeiros a Pessoas Fisicas...................R$30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO...............................................................................................R$30.000,00
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Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas MG, 18 de abril de 2023.
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito Municipal
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