norma nº 731/2023

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei-PL nº 731, de 23 de maio de 2023
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar na dotação que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, conforme
abaixo demonstrado:
Parágrafo único nas aberturas de créditos suplementares a que refere o caput deste artigo, utilizar-se-ão as seguintes
fontes de recursos:
I – 500- Recursos não vinculados de impostos, relativos aos valores correspondentes às contrapartidas do Município;
II – 710 Transferência Especial do Estado, relativo aos recursos previstos na Resolução SES/MG nº 6.821, da Secretaria
de Estado da Saúde de Minas Gerais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 23 de abril de 2023
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
09/08/2024, 00:10 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/659/text?print 1/1