norma nº 88/1999

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 88, de 20 de dezembro de 1999
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a receber em doação lotes urbanos de propriedade da CODEVASF e dá
outras providências".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulero по artigo 75, inciso I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele, em seu nome. sanciona a seguinte Leis
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Companhia de Desenvolvimento do Vale
São Francisco CODEVASF, nos termos do Artigo 17, Inciso 1. Letra "b", da Lei Federal 8.666/93, 03 (três) lotes urbanos,
de números IX.IY 12.
Art. 2º. Os lotes urbanos descritos no artigo anterior, tem finalidade especifica para a construção de trevo rodoviário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 20 de Dezembro 1.999
João Cardoso do Couto.
Prefeito Municipal
13/06/2024, 19:07 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/89/text?print 1/1