norma nº 734/2023

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária-PL nº 734, de 13 de junho de 2023
"Este texto não substitui o original."
Altera a Lei nº 721, de 27 de março de 2023, que "Disciplina, no âmbito do
Município de Brasilândia de Minas (MG), o disposto nos parágrafos 4" a 11 do
artigo 198 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda
Constitucional n." 120, de 5 de maio de 2022, e na Lei Federal n." 11.350, de 5 de
outubro de 2006, acerca das atividades, obrigações, direitos e garantias dos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE
e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso Vil, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de
Minas decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 721, de 27 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas, 13 de junho de 2023.
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
I –
enquadrando todos os servidores efetivos investidos no cargo de Agente de Saúde no Padrão de Vencimento A da
Classe 1 da função de Agente Comunitário de Saúde e/ou Agente de Combate às Endemias;" (NR)
.....................................................................................................................................................................................
Art. 38. "Os cargos efetivos de Agente de Saúde, criados pela Lei Complementar nº 2, de 31 de maio de
2002, passam a integrar o quadro de cargos em extinção do Município." (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Art. 38-A. "São extintos os cargos de Agente de Saúde do PSF, criados pela Lei Complementar nº 9, de 7 de
junho de 2006." (AC)
                        .......................................................................................................................................................
                        "Art. 39................................................................................................................................................................................
27/05/2025, 12:40 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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