norma nº 737/2023

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei-PL nº 737, de 08 de agosto de 2023
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia de Minas-MG autorizado a abrir no orçamento do Município,
crédito adicional especial, conforme segue:
Art. 2º. Para fazer face às despesas a que refere o artigo 1º, utilizar-se-ão recursos a que refere o §1º do artigo 43 da
Lei nº 4320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 08 de agosto de 2023.
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
09/08/2024, 00:21 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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