norma nº 766/2023

LLLLZLREZAMARSZZEKEKIKEASESERIZITTETETTADADA,
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas
Estado de Minas Gerais.
CNPJ 01.602.009/0001-35
LEI Nº 740, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
PUBLICADO
DATA X4 1X 19093
ATRAVES MURALPREFEITURA- Dispõe sobre as diretrizes para a
MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA elaboração da Lei Orçamentária do
DE MINAS-MG. 4 exercício de 2024 e dá outras
— Ad) dos providências.
= Assmatura
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso Vil da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da
Constituição Federal às diretrizes gerais para a elaboração dês s do
Município para o exercício financeiro 2024, compreendenquiTA 5. CK £3
t ATRAVÉS MURAL CAMARA MUNICIPA:
|--as prioridades da Administração Municipal; DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG
Il - as metas fiscais; O a
ANA APdo
Il - a estrutura e organização dos orçamentos, Assinatura
IV- as diretrizes gerais para a elaboração e-execução do orçamento municipal
e suas alterações;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargós
sociais; .
Vt- as disposições relativas à dívida pública municipal,
VII- as disposições sobre alterações na legistação tributária do Município;
VIII - as disposições finais.
CAPITULO |
DAS PRIÓRIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção | — 2d
Das Prioridades da Administração Municipal ( A
Art. 2º Em consonância com o art: 165, 82º, da Constituição, as metas'e as
prioridades para o exercício financeiro de 2024 devem observar as seguintes
estratégicas:
|- preceder, na alocação de recursos dos programas de governo constantes-no