norma nº 741/2023

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei-PL nº 741, de 04 de setembro de 2023
Inclui ação no Plano Plurianual do Município, autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente, autoriza a aquisição dos imóveis que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILANDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuicdo que lhe
confere o artigo 86, inciso VIl da Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal de Brasilandia de Minas
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui no Plano Plurianual do Município, previsto na Lei n° 677, de 28 de dezembro de 2021, a seguinte ação,
conforme segue:
Programa: 1501 INFRA-ESTRUTURA URBANA / SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado:
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo 2°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, os imóveis abaixo relacionados, de
propriedade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnalba Codevasf, no valor total de
R$1.033.016,09 (um milhão, trinta e três mil, dezesseis reais e nove centavos):
I – Imóvel urbano, constituído de terreno, sem benfeitorias, situado às margens da MG 181, área A, parte do bairro
Contingente, parte do atual campo de aviação, na cidade de Brasilândia de Minas, com 53.496,41 m2, avaliado em
R$262.132,41 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e um centavos);
II – Imóvel urbano, constituído de terreno, sem benfeitorias, situado às margens da MG 181, área B, parte do bairro
Contingente, parte do atual campo de aviação, na cidade de Brasilândia de Minas, com 110.126,24 m2, avaliado em
R$770.883,68 (setecentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 04 de setembro de 2023.
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito Municipal
09/08/2024, 00:31 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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