norma nº 70/2023

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas
Estado de Minas Gerais.
CNPJ 01.602.009/0001-35
PUBLICADO LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
DATA 24 1 OB 14023
ATRAVES MURAL PREFEITURA
Cria o cargo de supervisor de atenção primária
MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA e função públi âmbi
ção pública de servidor no âmbito
DE MINAS-MG, lá É / municipal e dá outras providências.
Ne ond A
Assinatura
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de cargos e salário do Poder Executivo do Município de
Brasilândia de Minas, o cargo de provimento em comissão e a função pública, descrita no
anexo desta Lei.
Parágrafo único. A habilitação e as atribuições dos cargos de que trata desta Lei
Complementar estão definidas em seu anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 24 de agosto de 2023
PUBLICADO
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e Assinatura
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas — MG, Cep. 38.779-000
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