norma nº 1/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução Legislativa nº 1, de 16 de janeiro de 1997
Dispõe sobre Autonomia Orçamentaria, Financeira e Administrativa da Câmara
Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-Estado de Minas Gerais, Vereador José Francisco
da Silva, faz saber, que os Vereadores desta colenda Casa Legislativa aprovaram, e ele, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o Inciso IV do Art. 35 da Lei Orgânica e Inciso IV do Art. 30 combinado com o Art. 31 do Regimento
Interno do Município Mãe, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Com base no Artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e no Artigo 2º da Lei Orgânica do
Município Mãe: Fica Criada a Autonomia Orçamentaria, Financeira e Administrativa da Câmara Municipal de
Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 1997.
José Francisco da Silva
Presidente
Valdeci da Costa Madureira
Vice-Presidente
Djalma Abrantes
Secretário
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