norma nº 4/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução Legislativa nº 4, de 04 de fevereiro de 1997
"Este texto não substitui o original."
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUINTE PARA
ELABORA- ÇÃO DA LEI ORGANICA MUNICIPAL DO MU- NICIPIO DE BRASILÂNDIA
DE MINAS.
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, aprovou e seu presidente JOSE FRANCISCO DA SILVA, consoante a
criação de comissão especial constituinte promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Especial Constituinte para a elaboração da Lei Orgânica Municipal de Brasilândia de
Minas.
Art. 2º. A Comissão fica autorizada a contratar serviços pertinentes no assunto, para o bom desempenho de suas
funções.
Art. 3º. Fica garantido a participação popular na elaboração da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único A comunidade é assegurado o direito a:
I – Participar das reuniões da Comissão Constituinte;
II – Apresentar propostas e sugestões para a elaboração do texto.
Art. 4º. As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 04 de fevereiro de 1997.
JOSE FRANCISCO DA SILVA
PRESIDENTE
09/11/2024, 15:45 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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