norma nº 745/2023

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 745, de 11 de setembro de 2023
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, conforme
abaixo demonstrado:
Parágrafo único Nas aberturas de créditos a que refere o caput deste artigo, utilizar- se-ão as seguintes fontes de
recursos:
I – 500-Recursos não vinculados de impostos, relativos aos valores correspondentes às contrapartidas do Município;
II – 710-Transferências Especial dos Estados.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas MG, 11 de setembro de 2023.
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito Municipal
11/11/2024, 20:10 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/793/text?print 1/1