norma nº 91/2000

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N AS
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 
T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r
 L E I N º . 0 9 1 / 2 . 0 0 0
“ A u t o r i z a d o a r m a t e r i a l d e c o n s t r u ç ã o à P o l í c i a M i l i t a r d e M i n a s 
G e r a i s , e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . ”
O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s , E s t a d o d e M i n a s , n o u s o d e s u a s 
a t r i b u i ç õ e s l e g a i s , e s p e c i a l m e n t e c o m f u l c r o n o a r t i g o 7 5 , i n c i s o I , d a L e i O r g â n i c a d o 
M u n i c í p i o , f a z s a b e r q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u , e e l e , e m s e u n o m e , s a n c i o n a a 
s e g u i n t e L e i :
A r t . 1 º - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o a d o a r p a r a a P o l í c i a 
M i l i t a r d o E s t a d o d e M i n a s G e r a i s m a t e r i a l d e c o n s t r u ç ã o , c o n f o r m e r e q u i s i ç ã o d e s t a 
c o r p o r a ç ã o , a t é o v a l o r d e R $ 5 . 0 0 0 , 0 0 ( c i n c o m i l r e a i s )
A r t . 2 º - O m a t e r i a l a s e r d o a d o n o s t e r m o s d o a r t i g o a n t e r i o r , d e s t i n a - s e 
e x c l u s i v a m e n t e à c o n c l u s ã o d a o b r a d e c o n s t r u ç ã o d o Q u a r t e l d a P o l í c i a M i l i t a r e 
F l o r e s t a l d e M i n a s G e r a i s e m B r a s i l â n d i a d e M i n a s - M G .
A r t . 3 º - A s d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d a a p l i c a ç ã o d e s t a L e i , c o r r e r ã o p o r c o n t a d e 
d o t a ç õ e s p r ó p r i a s d o O r ç a m e n t o M u n i c i p a l .
A r t . 4 º - E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o .
A r t . 5 º - R e v o g a m - s e a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o .
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s - M G , 2 1 d e f e v e r e i r o d e 2 . 0 0 0
J o ã o C a r d o s o d o C o u t o
P r e f e i t o M u n i c i p a l