norma nº 753/2023

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 753, de 10 de outubro de 2023
"Este texto não substitui o original."
Altera o vencimento do cargo de Chefe de Gabinete.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. È alterado para R$ 6.850,00 (seis mil e oitocentos e cinquenta reais) o vencimento do cargo de Chefe de
Gabinete.
Parágrafo único No valor a que se refere este artigo está compreendido o Índice de revisão geral anual concedido aos
servidores públicos municipais no corrente exercício financeiro.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 10 de outubro de 2023
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
12/11/2024, 00:00 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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