norma nº 755/2023

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 755, de 06 de novembro de 2023
"Este texto não substitui o original."
Declara utilidade pública a Associação Agricultura Familiar do Projeto de
Assentamento Mario Pereira de Brasilândia de Minas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Por esta Lei é reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação da Agricultura Familiar
do Projeto de Assentamento Mario Pereira de Brasilândia de Minas, qe é uma associação, que não possui fins
lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 23.663.939/0001-31, com sede LOT PA Mario
Pereira, zona rural, município de Brasilândia de Minas MG, com seu objetivo principal estipulado no art. 3º do seu
Estatuto Social, devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de João Pinheiro,
Protocolo nº 15195, REG nº 775-livro A9 Pág. 06-em 05 de fevereiro de 2015.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Brasilândia de Minas MG, 06 de novembro de 2023
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
12/11/2024, 00:06 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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