norma nº 756/2023

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 756, de 28 de novembro de 2023
"Este texto não substitui o original."
Declara a Folia de Reis como patrimônio imaterial do município de Brasilândia de
minas - MG e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE BRASILÄNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal de
Brasilândia de minas - MG decreta, e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Declara como patrimônio imaterial do Município de Brasilândia de Minas a Folia de Reis.
Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural nessa data.
Parágrafo único Para fins do disposto no caput deste artigo, o Município de Brasilândia de minas poderá oferecer apoio
aos eventos de Folia de Reis, através de parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando à promoção
de atividades culturais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 28 de novembro de 2023.
OSÉIAS CAR DOSO QUEIROZ
Prefeito
12/11/2024, 00:08 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/804/text?print 1/1