norma nº 757/2023

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 757, de 28 de novembro de 2023
"Este texto não substitui o original."
Acrescenta dispositivos a Lei Municipal de número 738, de 10 de agosto de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal de
Brasilandia de minas - MG decreta, e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal de número 738, de 10 de agosto de 2023, passa a vigorar acrescida dos artigos 4º - A, e 4º B,
os quais possuem a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 28 de novembro de 2023.
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
Art. 4º-A. A Fica estabelecido no Município de Brasilândia de Minas MG, o atendimento prioritário em
estabelecimentos de saúde públicos e privados ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA
Parágrafo único Para fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermecardos, os bancos, as
farmácias, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e similares.
Art. 4º-B. A pessoa Portadora do Transtorno do Espectro Autista TEA é legalmente considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos, nos termos da Lei Federal de número 12.674/12, de 27 de dezembro de
2012, que instituiu a Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista.
12/11/2024, 00:12 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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