norma nº 763/2023

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 763, de 26 de dezembro de 2023
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a concessão de subvenção social para Casa de Apoio Danielle.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Brasilândia de Minas-MG fica autorizado a conceder subvenção social no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para Casa de Apoio Danielle, CNPJ sob o nº 04.183.163/0001-08.
Parágrafo único O recurso será aplicado na manutenção das atividades e despesas de custeio da entidade no ano de
2024.
Art. 2º. O repasse será feito em parcelas mensais, enquanto a entidade. beneficiada hospedar pacientes residentes em
Brasilândia de Minas, quando em tratamento na cidade de Uberaba-MG.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias.
Brasilândia de Minas -MG, 26 de dezembro de 2023
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
12/11/2024, 00:26 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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