norma nº 764/2023

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 764, de 26 de dezembro de 2023
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a concessão de subvenção social para a Associação de Pais e Amigos do
Excepcionais APAE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Brasilândia de Minas-MG fica autorizado a conceder valores para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Brasilândia de Minas, CNPJ 05.653.196/0001-37 a título de subvenção social.
Parágrafo único O recurso será aplicado na manutenção das atividades e despesas de custeio da entidade no ano de
2024.
Art. 2º. O repasse será feito em parcelas mensais de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).
Art. 3º. Fica o Municipio autorizado a celebrar convênio ou instrument juridico equivalente com a APAE visando a
cessão de servidor(es) público(s) para a entidade, com ônus para o órgão de origem.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias.
Brasilândia de Minas -MG, 26 de dezembro de 2023
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
12/11/2024, 00:29 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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