norma nº 93/2000

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 93, de 21 de fevereiro de 2000
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza doação de passagens, remédios e material de construção à população de
haixa rendu, e da outras providências'".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulero no artigo 75. inciso I. da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. E o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder passes clou passagens rodoviárias à população de baixa
renda, para cidades dentro do Estado e Minas Gerais e Brasília DF, para atender necessidade de deslocamento para
hemodiálise clou tratamento de saúde do paciente e de parente até terceiro grau condição de acompanhante.
Art. 2º. É autorizado ao Poder Executivo Municipal a doar remédios, à população de baixa renda, após verificado o
receituário médico emitido pelo profissional médico da rede pública municipal.
Art. 3º. É autorizado ao Poder Executivo Municipal a doar material de construção, à população de baixa renda, após
verificado e comprovado pelo setor competente, o orçamento e a real necessidade de tal material.
Art. 4º. Para definir a situação económica de "haixa renda", o Poder Executivo, através do Departamento de Saúde e
Ação Social, fará levantamento e diligências necessárias para a constatação e comprovação da situação da pessoa clou
família beneficiada, bem como a verdadeira necessidade do beneficio.
Art. 5º. As doações autorizadas por esta Lei, condicionarão à disponibilidade de recursos orçamentário financeiros,
bem como a observância dos dispositivos, prazos e clausulas de barreira imposta pela legislação eleitoral e legislação
vigente.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG 21 de fevereiro de 2.000
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
13/06/2024, 19:29 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/93/text?print 1/1