norma nº 773/2024

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 773, de 12 de abril de 2024
Inclui ação no Plano Plurianual do Município, autoriza aberturas de créditos
adicionais no orçamento vigente e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui no Plano Plurianual do Município, previsto na Lei nº 677, de 28 de dezembro de 2021, a seguinte ação,
conforme segue:
Programa: 0801-GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado:
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, conforme
abaixo demonstrado:
Art. 4º. As fontes de recursos dos créditos adicionais a que refere esta Lei serão definidas no Decreto de abertura de
crédito.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal n"
4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo 20 e 3º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 12 de abril de 2024
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
12/11/2024, 15:46 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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