norma nº 2/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TRAVES .' Emenda a Lei Orgânica Municipal h Nº 002/2.004 — Dá Nova Redação ao artigo 52. 
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas — MG, nos termos do & 4º do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao seu texto. 
Art. 1º - O art. 52º da Lei Orgânica Municipal, passará a ter a seguinte redação: 
Art. 52º - No primeiro ano da legislatura, cuja duração coincidirá com o mandato dos Vereadores, a Câmara realizará a primeira reunião preparatória, no dia 31 de dezembro do ano anterior, às dezenove horas (19:00h), para dar posse aos Vereadores, Prefeito Municipal, Vice — Prefeito, e eleger a Mesa Diretora, para o mandato de 1 ano, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, que será presidida pelo mais idoso dos Vereadores presentes que a declarará aberta e convidará outro Vereador para secretariá-la. 
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasilândia de Minas — MG, 07 de dezembro de 2.004. 
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