| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | Emenda à Lei Orgânica Municipal N° 003/2.004 - Revoga a Emenda à Lei Orgânica Municipal N° 002/2.004. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 003/2.004 — Revoga a Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 002/2.004. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas — MG, nos termos do $ 4º do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao seu texto. Art. 1º - O art. 52º da Lei Orgânica Municipal, tem restabelecido a sua redação anterior à Emenda Nº 002/2.004. Art. 2º - Fica revogada a Emenda Nº 002/2.004, em face de contrariedade ao inciso IIl, artigo 29, da Constituição Federal. Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação. Brasilândia de Minas — MG, 21 de dezembro de 2.004. Marden Júnz S ita da Costa Vereador| Vicê/- Presidente L José do Carm eira Machado Vereador Secretário. Av Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Brasilândia de Minas - MG Cep: 38.779 — 000 -Telefax: Oxx. 38. 3562.1448/1484/1196 — e-mail:embrasil(Quai.com.br