norma nº 4/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICA NDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2.008
ATA DA LOS / os
RAVES PR ALTERA O ART. 59 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasilândia de
Minas — MG, nos termos do $ 4º do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Emenda ao seu texto.
Artigo 1º - É acrescida a alínea e) ao inciso II, do artigo 59 da
Lei Orgânica Municipal, com a redação seguinte:
“e) - nomear para exercício de cargos públicos de
livre nomeação e exoneração do Poder Legislativo, o cônjuge, companheiro
(a), separado judicial e divorciado, os filhos, netos, os pais, os irmãos, os
sobrinhos, os tios, as noras e genros, na linha direta, e demais parentes na
linha colateral até 3º grau, bem como daqueles que virem a ser nomeados
para os cargos de confiança.
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor em 01 de janeiro de
2.009.
Brasilândia de Minas - MG, 07 de maio de 2.008.
ui dee
José do Car ereira Machado Welifon Silva Lima
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Adimilson Fernândes Braga
Vereador retário
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas — MG
Telefones: 0xx. 38. 3562.1448/1484/1390 — Telefax:0xx.38.3562.1196- E-mail:cmbrasilQuai. com.br