norma nº 6/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ss ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO... ,
natA AL J0o | Papa AL ORGÂNICA MUNICIPAL - Nº 006/2.008
ATRAVÉS. unod cia
ODIFICA O ART. 71 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”
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ASSINATURA : E és ;
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas — MG,
nos termos do $ 4º do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
Emenda ao seu texto.
Artigo 1.º - O artigo 71 passará ter a seguinte redação:
I- da Mesa Diretora, através de Projeto de Lei;
a) remuneração do Vereador, do Prefeito Municipal,do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, em cada legislatura para a subsequente, a ser editada antes das
realizações das eleições municipais, observado o disposto nos arts. 37, X, XI, e398
4.º, da Constituição da República.
b) regulamento geral, que disporá sobre a organização da secretaria da
Câmara, seu funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou
função e fixação da respectiva remuneração de seus servidores, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e o disposto no art. 38, $ 1.º
e 2.º desta Lei.
I-- da Mesa Diretora, através de Projeto de Resolução:
a) Regimento Interno da Câmara Municipal;
b) autorização para o Prefeito Municipal e o Vice ausentarem-se do
Município, por mais de 30 dias, e especialmente para viagens internacionais;
c) a mudança temporária da sede da Câmara Municipal.
Artigo 2.º- O inciso II, deste artigo passará a ser o inciso III;
Artigo 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
ilândia de Minas - MG, 17 de setembro de 2.008.
o Pereira Machado Wald Silva Lima
Vereador Vice-Presidente
José do
Vereador Presidente
Adimilson Fernandes Braga
Vereador Secretário
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